Organizações da Sociedade Civil podem receber recursos provenientes de emendas parlamentares para executar projetos e atividades de interesse público, mas a indicação da emenda não significa liberação automática do dinheiro. A OSC precisa cumprir requisitos jurídicos, técnicos, financeiros, de transparência e de prestação de contas.
Atualizado em 3 de outubro de 2026.Sim. Uma ONG, associação, instituto ou outra Organização da Sociedade Civil pode receber recursos provenientes de emenda parlamentar. Em uma parceria federal, a entidade precisa atender às regras do MROSC e às normas orçamentárias aplicáveis, demonstrar capacidade técnica e operacional, apresentar documentação e plano de trabalho, passar pela análise do órgão responsável e executar o recurso conforme o objeto aprovado. A indicação parlamentar, sozinha, não garante a celebração nem a liberação do recurso.
Uma ONG pode receber emenda parlamentar em 2026?
Sim.
A legislação brasileira permite a celebração de parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para execução de atividades e projetos de interesse público e recíproco.
No caso de emendas parlamentares federais, a organização pode aparecer como beneficiária da programação orçamentária, desde que sejam atendidas as regras aplicáveis à entidade e ao instrumento utilizado.
A emenda parlamentar é um recurso público. Não se trata de doação pessoal de um deputado ou senador para uma organização. A execução depende de programação orçamentária, análise administrativa, requisitos legais e formalização adequada.
O que mudou para ONGs nas emendas parlamentares em 2026?
As regras federais de 2026 trouxeram reforço relevante na análise das entidades privadas sem fins lucrativos.
A partir da atualização normativa publicada em setembro de 2026, o órgão responsável deve verificar, no momento da celebração pelo Transferegov, requisitos mínimos relacionados a existência da entidade, capacidade de execução, situação das prestações de contas e transparência.
Que tipo de instituição pode receber emenda parlamentar?
Entre as organizações que podem se enquadrar como Organização da Sociedade Civil estão entidades privadas sem fins lucrativos que aplicam seus resultados integralmente na consecução de seus objetivos sociais.
Dependendo do enquadramento jurídico e da legislação aplicável, podem existir:
- associações;
- institutos sem fins lucrativos;
- fundações privadas;
- determinadas cooperativas previstas no MROSC;
- organizações religiosas quando executam projetos sociais de interesse público distintos das atividades exclusivamente religiosas.
O nome utilizado pela instituição — “instituto”, “associação” ou “ONG” — não é suficiente para determinar a elegibilidade. O que importa é a natureza jurídica e o atendimento dos requisitos legais.
Quanto tempo de CNPJ uma ONG precisa ter?
A Lei nº 13.019/2014 estabelece prazos diferentes conforme o ente responsável pela parceria.
| Âmbito | Tempo mínimo previsto |
|---|---|
| Município | 1 ano de existência |
| Estado ou Distrito Federal | 2 anos |
| União | 3 anos |
Para emendas federais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos em 2026, a regulamentação atual reforça a exigência de três anos de existência com CNPJ ativo.
Emenda parlamentar para ONG precisa de chamamento público?
Nas hipóteses previstas no artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, não.
Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias podem ser celebrados sem chamamento público.
“Sem chamamento público” não significa “sem regras”. A própria Lei determina que essa hipótese não afasta a aplicação dos demais dispositivos do MROSC.
A entidade continua sujeita à análise de documentação, capacidade técnica, plano de trabalho, vedações legais, pareceres, transparência, execução, monitoramento e prestação de contas.
Emenda para ONG é transferência especial?
No âmbito federal, a regulamentação de 2026 estabelece que a indicação cujo beneficiário seja uma Organização da Sociedade Civil deve ocorrer na modalidade de transferência com finalidade definida.
Portanto, não se deve confundir a destinação de recursos para OSC com a modalidade de transferência especial utilizada para determinados entes federativos.
ONG beneficiária de emenda federal → finalidade definida.
Como funciona uma emenda parlamentar para ONG no Transferegov?
O Transferegov é utilizado para operacionalizar diversas transferências e parcerias federais.
Dependendo do programa e do instrumento, a organização poderá realizar etapas como:
Quais documentos uma ONG precisa para receber emenda?
Os documentos variam conforme o instrumento, órgão, política pública e normas aplicáveis.
O MROSC prevê documentos e comprovações como:
- estatuto registrado e alterações;
- ata de eleição da atual diretoria;
- relação atualizada dos dirigentes;
- comprovação de funcionamento no endereço declarado;
- certidões de regularidade exigidas;
- comprovação do CNPJ;
- documentos relacionados à experiência e capacidade técnica.
Mantenha uma pasta digital chamada “Habilitação Institucional” com documentos atualizados. Isso reduz o risco de perder prazos quando surgir uma oportunidade.
Como comprovar capacidade técnica de uma ONG?
A organização precisa demonstrar experiência prévia relacionada ao objeto da parceria ou a atividades de natureza semelhante.
Entre as evidências possíveis estão:
- relatórios de atividades;
- portfólio institucional;
- contratos e termos anteriores;
- declarações de experiência;
- registros dos projetos executados;
- fotos e relatórios;
- indicadores;
- quantidade de beneficiários;
- currículos da equipe;
- parcerias anteriores.
A legislação também exige condições materiais e capacidade técnica e operacional compatíveis com a execução do projeto e com o cumprimento das metas.
Como fazer um plano de trabalho para emenda parlamentar?
O plano de trabalho é uma das peças mais importantes de toda a parceria.
Segundo o MROSC, ele deve apresentar elementos como:
- descrição da realidade que será enfrentada;
- ligação entre o problema e o projeto proposto;
- metas;
- atividades ou projetos;
- receitas e despesas;
- forma de execução;
- parâmetros utilizados para avaliar o cumprimento das metas.
Estrutura prática
| Item | Pergunta que precisa responder |
|---|---|
| Diagnóstico | Qual problema será enfrentado? |
| Objeto | O que exatamente será executado? |
| Público | Quem será beneficiado? |
| Metas | Quanto será entregue? |
| Atividades | Como será executado? |
| Indicadores | Como será medido? |
| Cronograma | Quando acontecerá? |
| Orçamento | Quanto custará? |
Termo de Fomento ou Termo de Colaboração?
| Instrumento | Característica |
|---|---|
| Termo de Fomento | Utilizado quando a proposta parte da própria Organização da Sociedade Civil e envolve transferência de recursos. |
| Termo de Colaboração | Utilizado quando a iniciativa do plano de trabalho parte da Administração Pública. |
| Acordo de Cooperação | Parceria que não envolve transferência de recursos financeiros. |
Como montar o orçamento de uma emenda parlamentar?
O orçamento precisa nascer das atividades previstas.
Use esta lógica
Meta → atividade → recurso necessário → quantidade → preço → justificativa.
Evite criar um orçamento apenas para preencher o valor disponível da emenda.
Cada gasto precisa estar relacionado ao objeto, ser necessário à execução e observar o plano aprovado.
O que pode ser pago com recursos da parceria?
A Lei nº 13.019/2014 admite, entre outras despesas e observadas as condições da parceria:
- remuneração da equipe encarregada da execução;
- encargos trabalhistas relacionados;
- diárias quando necessárias;
- deslocamento, hospedagem e alimentação necessários;
- custos indiretos necessários à execução;
- equipamentos;
- materiais permanentes essenciais;
- serviços de adequação de espaço necessários à instalação desses equipamentos.
A despesa precisa ser compatível com o objeto, plano de trabalho, instrumento e regras específicas do programa.
A ONG pode pagar funcionários com a emenda?
A Lei nº 13.019/2014 admite a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria.
Podem ser abrangidos encargos trabalhistas e sociais relacionados à equipe da execução.
A organização deve observar o plano aprovado, valores praticados, funções efetivamente exercidas e demais requisitos do instrumento.
Pode comprar computadores, equipamentos ou materiais?
A legislação permite aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à execução do objeto, quando previstos e necessários.
A destinação dos bens após o encerramento deverá observar as regras do instrumento e da legislação aplicável.
Pode reformar a sede?
Essa pergunta exige análise do objeto e das regras específicas.
A Lei permite serviços de adequação de espaço físico quando necessários à instalação de equipamentos e materiais essenciais ao objeto.
Obras ou reformas mais amplas podem possuir requisitos técnicos, patrimoniais, orçamentários e jurídicos adicionais.
Transparência das emendas para ONGs em 2026
Em 2026, a transparência passou a ter peso ainda maior na celebração de instrumentos federais.
Entidades privadas sem fins lucrativos precisam garantir a divulgação na internet dos valores recebidos e aplicados provenientes de emendas parlamentares a partir de 2020.
A instituição também deve informar ao órgão transferidor o endereço eletrônico onde essas informações podem ser consultadas.
Crie uma seção no site chamada: Transparência → Emendas Parlamentares e mantenha as informações organizadas e atualizadas.
Nova regra sobre nepotismo e emendas para OSCs
Em fevereiro de 2026, o Transferegov divulgou orientação decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854.
A decisão vedou a destinação e execução de recursos de emendas em favor de determinadas entidades do Terceiro Setor quando seus quadros diretivos ou administrativos incluam cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, do parlamentar responsável pela indicação ou de assessor parlamentar a ele vinculado.
A vedação também alcança determinadas contratações, subcontratações e intermediações utilizadas para direcionar recursos a beneficiários abrangidos pela restrição.
Antes de celebrar a parceria, a organização precisa conferir diretoria, estrutura administrativa, fornecedores e eventuais situações abrangidas pelas vedações vigentes.
O que é impedimento de ordem técnica?
Mesmo quando existe uma indicação orçamentária, podem surgir impedimentos que inviabilizem a execução.
Exemplos de problemas que podem impedir a celebração incluem:
- não cumprir requisitos da legislação;
- falta de capacidade técnica;
- documentação irregular;
- problemas na prestação de contas anterior;
- plano de trabalho incompatível;
- objeto inviável;
- não atendimento das regras de transparência;
- descumprimento das condições do programa.
Por isso, “ter uma emenda indicada” não deve ser comunicado como se o dinheiro já estivesse disponível na conta da organização.
Quanto tempo demora para uma emenda ser liberada?
Não existe um prazo único.
A execução depende do calendário orçamentário, abertura do programa, apresentação da proposta, análise técnica, correção de diligências, disponibilidade orçamentária, formalização, empenho e demais procedimentos aplicáveis.
Cada órgão pode ter cronograma específico.
Como funciona a prestação de contas da emenda parlamentar?
A prestação de contas deve demonstrar que a organização executou o objeto pactuado e alcançou as metas e resultados previstos.
O MROSC determina que a análise considere elementos capazes de demonstrar:
- atividades realizadas;
- cumprimento do objeto;
- metas alcançadas;
- resultados;
- relação entre receitas e despesas;
- conformidade da execução.
Entre os documentos previstos está o Relatório de Execução do Objeto, que compara metas planejadas e resultados alcançados.
Em determinadas situações também é analisado o Relatório de Execução Financeira.
Prestação de contas não começa no último mês. Ela deve ser organizada desde o primeiro dia da execução.
O que guardar durante a execução?
- ☐ plano de trabalho aprovado;
- ☐ instrumento assinado;
- ☐ comprovantes das despesas;
- ☐ documentos fiscais;
- ☐ contratos;
- ☐ registros de pagamentos;
- ☐ listas de presença;
- ☐ fotos das atividades;
- ☐ relatórios;
- ☐ indicadores;
- ☐ documentos de aquisições;
- ☐ evidências das metas;
- ☐ comunicações com o órgão público;
- ☐ eventuais autorizações e alterações.
Preciso contratar consultoria para receber emenda parlamentar?
Não obrigatoriamente.
Uma organização pode desenvolver internamente capacidade para elaborar projetos e administrar parcerias.
Entretanto, dependendo da complexidade, algumas entidades contratam serviços especializados em:
- consultoria para Terceiro Setor;
- captação de recursos para ONG;
- elaboração de projetos sociais;
- gestão de convênios e parcerias;
- Transferegov;
- contabilidade para ONGs;
- prestação de contas;
- auditoria de projetos sociais;
- gestão financeira de OSC;
- software de gestão para Terceiro Setor.
Nenhuma consultoria séria pode garantir a liberação de uma emenda parlamentar. A aprovação e celebração dependem dos procedimentos públicos e do cumprimento das regras aplicáveis.
15 erros que podem impedir uma ONG de receber recursos
- CNPJ sem o tempo mínimo aplicável.
- Estatuto incompatível com a atividade proposta.
- Diretoria desatualizada.
- Certidões com pendências.
- Não comprovar experiência.
- Plano de trabalho genérico.
- Metas impossíveis de medir.
- Orçamento sem relação com o objeto.
- Preços incompatíveis.
- Não responder diligências.
- Prestação de contas anterior pendente.
- Não publicar informações de transparência.
- Ignorar vedações aplicáveis.
- Não acompanhar o cronograma oficial.
- Presumir que a indicação significa dinheiro garantido.
Checklist da ONG antes de receber uma emenda
- ☐ CNPJ ativo há tempo suficiente.
- ☐ Estatuto registrado e atualizado.
- ☐ Ata da diretoria atual.
- ☐ Objeto social compatível.
- ☐ Contabilidade organizada.
- ☐ Certidões verificadas.
- ☐ Endereço comprovado.
- ☐ Transparência no site.
- ☐ Prestação de contas anteriores regular.
- ☐ Portfólio institucional.
- ☐ Capacidade técnica comprovável.
- ☐ Projeto estruturado.
- ☐ Plano de trabalho pronto para adaptação.
- ☐ Metas mensuráveis.
- ☐ Orçamento fundamentado.
- ☐ Equipe identificada.
- ☐ Riscos analisados.
- ☐ Responsável pelo Transferegov definido.
- ☐ Procedimentos internos para compras e pagamentos organizados.
- ☐ Plano de prestação de contas definido antes da execução.
Perguntas frequentes sobre emendas parlamentares para ONGs
ONG pode receber emenda parlamentar?
Sim. Organizações da Sociedade Civil podem receber recursos provenientes de emendas parlamentares quando atendem às exigências legais e administrativas aplicáveis.
Associação pode receber emenda?
Sim, desde que esteja juridicamente apta e cumpra os requisitos da parceria.
Instituto pode receber emenda parlamentar?
Pode, desde que sua natureza jurídica, finalidade e documentação atendam às regras aplicáveis.
Quantos anos a ONG precisa ter?
Para parceria federal, a regra atual exige pelo menos três anos de CNPJ ativo. O MROSC prevê um ano para municípios e dois anos para estados ou Distrito Federal, ressalvadas hipóteses legais.
Emenda parlamentar precisa de chamamento público?
Na hipótese prevista no artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, Termos de Fomento ou Colaboração envolvendo recursos de emendas podem ser celebrados sem chamamento público, mantendo-se os demais requisitos legais.
A indicação garante o dinheiro?
Não. Ainda existem etapas de análise, habilitação, plano de trabalho, impedimentos técnicos, formalização e execução orçamentária.
Precisa estar no Transferegov?
Em diversas parcerias federais, o Transferegov é utilizado para proposta, plano de trabalho, formalização, execução e prestação de contas.
ONG pode pagar funcionário com emenda?
A Lei nº 13.019/2014 permite remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive pessoal próprio da organização, conforme as condições da parceria.
Pode comprar equipamento?
Sim, quando o equipamento ou material permanente é essencial ao objeto e está devidamente previsto e autorizado.
Precisa prestar contas?
Sim. A organização deve demonstrar execução do objeto, alcance das metas e aplicação adequada dos recursos.
ONG pode receber R$ 1 milhão em emenda?
Não existe uma resposta baseada apenas no valor. É necessário que a programação permita, o projeto seja compatível e a entidade demonstre capacidade para executar o montante proposto.
Precisa contratar contador?
A OSC deve manter escrituração conforme as normas contábeis aplicáveis. O suporte de profissional contábil habilitado é importante para a organização financeira, fiscal e contábil da entidade.
Pode contratar consultoria para o Transferegov?
A organização pode buscar apoio especializado, mas continua responsável pelo conteúdo apresentado, pela execução e pelas obrigações assumidas.
Emenda para ONG é transferência especial?
Na regulamentação federal atual, indicação cujo beneficiário seja Organização da Sociedade Civil deve ocorrer com finalidade definida.
O que pode impedir uma emenda?
Pendências documentais, ausência de requisitos, problemas de capacidade técnica, prestação de contas, transparência, incompatibilidade do projeto ou outros impedimentos legais e técnicos podem inviabilizar a celebração.
Resumo: caminho da emenda até a ONG
| Etapa | Resultado esperado |
|---|---|
| Indicação | OSC aparece como beneficiária conforme regras orçamentárias. |
| Habilitação | Documentos e requisitos são verificados. |
| Proposta | Projeto é apresentado ao órgão competente. |
| Plano de trabalho | Metas, atividades e orçamento são detalhados. |
| Análise técnica | Órgão verifica mérito e viabilidade. |
| Formalização | Instrumento é celebrado quando os requisitos são atendidos. |
| Execução | OSC realiza as atividades aprovadas. |
| Monitoramento | Metas e resultados são acompanhados. |
| Prestação de contas | Organização demonstra execução e resultados. |
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Fontes oficiais utilizadas
Lei nº 13.019/2014: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Transferegov.br: regras, manuais, comunicados e cartilhas de emendas parlamentares.
Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, com alterações de setembro de 2026: regras para execução de emendas federais e entidades privadas sem fins lucrativos.
Comunicado Transferegov nº 7/2026: orientações decorrentes da ADPF 854 sobre vedações aplicáveis a OSCs.