Como uma ONG Pode Receber Emenda Parlamentar em 2026: Guia Completo para OSCs
Uma ONG, associação, instituto ou outra Organização da Sociedade Civil (OSC) pode receber recursos provenientes de emendas parlamentares para executar projetos de interesse público, desde que atenda às exigências legais, possua documentação regular, demonstre capacidade para executar o projeto e passe pelas etapas de análise e formalização da parceria.
Uma ONG pode receber emenda parlamentar? Sim.
O parlamentar entrega o dinheiro diretamente para a ONG? Não. A indicação orçamentária é apenas uma das etapas. O recurso precisa passar pelo procedimento administrativo, análise do órgão público e instrumento jurídico adequado.
Precisa ter projeto? Sim. Um bom plano de trabalho é fundamental.
Precisa participar de chamamento público? Nas parcerias diretamente financiadas por recursos decorrentes de emendas parlamentares à Lei Orçamentária, a Lei nº 13.019/2014 prevê celebração de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração sem chamamento público. Isso não elimina os demais requisitos legais.
Emendas federais passam pelo Transferegov? Grande parte das parcerias federais com transferência de recursos é operacionalizada pela plataforma Transferegov.br.
Atualizado em: 13 de setembro de 2026.
O que é uma emenda parlamentar?
A emenda parlamentar é um instrumento utilizado por deputados e senadores durante o processo orçamentário para direcionar recursos públicos para determinadas políticas, ações, projetos ou beneficiários, respeitando as regras previstas na Constituição, nas leis orçamentárias e nas normas aplicáveis.
Esses recursos podem financiar iniciativas relacionadas a áreas como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, inclusão, direitos humanos, desenvolvimento comunitário e geração de oportunidades.
É justamente por isso que as emendas parlamentares se tornaram uma importante possibilidade de financiamento para organizações do Terceiro Setor.
Uma ONG pode receber emenda parlamentar?
Sim.
Organizações da Sociedade Civil podem celebrar parcerias com o poder público para executar projetos financiados por recursos públicos, inclusive recursos provenientes de emendas parlamentares.
Entretanto, receber a indicação de um parlamentar não significa que o recurso está automaticamente garantido.
A organização ainda precisa atender às exigências legais, possuir regularidade documental, apresentar proposta compatível com a política pública correspondente e ter seu plano de trabalho aprovado pelo órgão responsável.
A emenda parlamentar não deve ser tratada como doação particular do deputado ou senador. Trata-se de recurso público, sujeito a regras, transparência, fiscalização e prestação de contas.
Quais tipos de emendas parlamentares existem?
No orçamento federal existem diferentes modalidades de emendas. Entre elas estão as emendas individuais, de bancada estadual e de comissão.
Para uma OSC, entretanto, mais importante do que decorar todas as classificações é entender como o recurso será destinado e qual órgão público executará a programação orçamentária.
| Modalidade | Explicação simplificada |
|---|---|
| Emenda individual | Apresentada individualmente por deputado ou senador, respeitando as regras orçamentárias. |
| Emenda de bancada | Relacionada à bancada parlamentar de determinada unidade da Federação e sujeita às regras próprias de execução. |
| Emenda de comissão | Relacionada às comissões permanentes do Congresso Nacional, dentro das programações correspondentes. |
Emenda parlamentar para ONG é transferência especial?
Essa é uma dúvida importante.
Quando existe intenção de indicar diretamente uma Organização da Sociedade Civil específica como beneficiária de uma emenda federal, a orientação federal estabelece que a indicação seja feita na modalidade de transferência com finalidade definida.
Isso é diferente da chamada transferência especial destinada a entes federativos.
Para uma ONG receber diretamente recursos federais provenientes de determinada emenda, não basta o parlamentar simplesmente “mandar uma transferência”. O recurso precisa estar vinculado à forma de execução adequada e à política pública correspondente.
Quais são os requisitos para uma ONG receber emenda parlamentar?
A organização precisa demonstrar que possui condições jurídicas, administrativas e operacionais para executar o projeto.
Entre os requisitos previstos pela Lei nº 13.019/2014 estão:
- objetivos institucionais de relevância pública e social;
- estatuto devidamente registrado;
- CNPJ ativo;
- escrituração contábil conforme as normas aplicáveis;
- experiência prévia na execução de atividades semelhantes;
- capacidade técnica e operacional;
- diretoria regularmente constituída;
- regularidade fiscal, tributária e previdenciária conforme aplicável;
- comprovação do endereço de funcionamento da entidade;
- documentação do quadro dirigente;
- compatibilidade entre o objeto social da entidade e o projeto proposto.
Quanto tempo de CNPJ uma ONG precisa ter para receber recursos públicos?
A Lei nº 13.019/2014 estabelece prazos mínimos de existência da OSC que variam conforme o ente público responsável pela parceria.
| Âmbito da parceria | Tempo mínimo previsto na Lei |
|---|---|
| Município | 1 ano de existência |
| Distrito Federal ou Estado | 2 anos de existência |
| União | 3 anos de existência |
A legislação admite situações específicas em que esses prazos podem ser reduzidos por ato do respectivo ente público quando nenhuma organização disponível conseguir cumprir a exigência.
Além do tempo de existência, a organização precisa demonstrar experiência prévia e capacidade técnica e operacional.
Como uma ONG pode conseguir uma emenda parlamentar?
Não existe um botão chamado “solicitar emenda” que automaticamente coloca recursos na conta da organização. O processo começa muito antes da liberação do dinheiro.
-
Regularize a organização.
Confira CNPJ, estatuto, atas, diretoria, contabilidade, certidões e documentos institucionais. -
Defina um problema social concreto.
O projeto deve resolver uma necessidade real da comunidade e estar conectado a uma política pública. -
Estruture o projeto.
Defina público, território, metas, atividades, duração, resultados e orçamento. -
Monte um portfólio institucional.
Mostre histórico, atividades executadas, quantidade de beneficiários, estrutura, equipe, fotos e resultados alcançados. -
Mapeie parlamentares.
Identifique deputados e senadores que atuam nas áreas relacionadas à causa da entidade. -
Apresente institucionalmente o projeto.
A organização pode encaminhar uma proposta técnica ao gabinete parlamentar, demonstrando interesse público e viabilidade. -
Acompanhe a indicação orçamentária.
Se houver interesse do parlamentar, a indicação deverá seguir os procedimentos orçamentários correspondentes. -
Cadastre a proposta quando solicitado.
Nas parcerias federais, poderá ser necessário cadastrar proposta e plano de trabalho no Transferegov.br. -
Responda às diligências.
O órgão público poderá solicitar ajustes no orçamento, metas, documentação ou metodologia. -
Execute e preste contas.
Depois da formalização e liberação, a organização deve executar exatamente o objeto aprovado e comprovar os resultados.
Como apresentar um projeto para um deputado ou senador?
Um erro comum é enviar apenas uma mensagem dizendo:
“Deputado, nossa ONG precisa de uma emenda.”
Isso é insuficiente.
O ideal é apresentar uma proposta institucional objetiva, que explique qual problema será enfrentado, quantas pessoas serão beneficiadas, qual resultado será entregue e quanto o projeto custará.
O que colocar na apresentação?
- nome da organização;
- CNPJ;
- cidade e estado;
- histórico institucional;
- problema que será enfrentado;
- nome do projeto;
- público beneficiado;
- quantidade estimada de atendimentos;
- metas;
- principais atividades;
- prazo de execução;
- valor solicitado;
- resultados esperados;
- experiência anterior da organização;
- dados de contato.
Um projeto de R$ 300 mil bem estruturado pode ser mais convincente do que uma solicitação genérica de R$ 1 milhão sem metas, orçamento ou capacidade demonstrada.
O que precisa ter no plano de trabalho?
O plano de trabalho é um dos documentos mais importantes da parceria.
Nas transferências federais, ele normalmente detalha elementos como:
- descrição do objeto;
- justificativa;
- metas;
- etapas;
- cronograma de execução;
- cronograma de desembolso;
- plano de aplicação dos recursos;
- despesas necessárias à execução;
- indicadores e resultados esperados.
Exemplo simples
| Elemento | Exemplo |
|---|---|
| Projeto | Esporte e Cidadania |
| Público | 100 crianças e adolescentes |
| Duração | 12 meses |
| Atividade | Aulas esportivas e acompanhamento socioeducativo |
| Meta | Realizar 200 atividades coletivas durante o projeto |
| Resultado | Ampliação do acesso ao esporte e fortalecimento da convivência comunitária |
O que é o Transferegov e qual sua relação com as emendas?
O Transferegov.br é a plataforma utilizada pelo Governo Federal para operacionalizar diversas transferências e parcerias envolvendo recursos públicos.
Quando uma OSC é beneficiária de determinada programação federal, poderá precisar utilizar a plataforma para etapas como cadastro da proposta, apresentação de plano de trabalho, análise, execução, registro de pagamentos e prestação de contas.
Em 2026, a plataforma continua tendo papel central no acompanhamento das emendas federais e de seus cronogramas.
Ser cadastrado no Transferegov não significa que a organização automaticamente receberá recursos. O cadastro é apenas parte do processo.
Termo de Fomento ou Termo de Colaboração: qual é usado?
Esses são dois instrumentos previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
| Instrumento | Quando é utilizado |
|---|---|
| Termo de Fomento | Quando a concepção da proposta parte da própria Organização da Sociedade Civil e envolve transferência de recursos. |
| Termo de Colaboração | Quando o projeto ou atividade é concebido pela Administração Pública e executado em parceria com a OSC, com transferência de recursos. |
| Acordo de Cooperação | Utilizado em parcerias que, em regra, não envolvem transferência de recursos financeiros. |
Emenda parlamentar para ONG precisa de chamamento público?
Essa é uma das perguntas mais pesquisadas por dirigentes de organizações sociais.
A Lei nº 13.019/2014, em seu artigo 29, estabelece que Termos de Colaboração e Termos de Fomento envolvendo recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais podem ser celebrados sem chamamento público.
Isso, porém, não significa ausência de fiscalização.
A própria lei determina que a ausência do chamamento não afasta os demais requisitos necessários à celebração da parceria.
✅ A indicação da emenda pode afastar o chamamento público na hipótese prevista em lei.
❌ A organização não fica dispensada de documentação, capacidade técnica, plano de trabalho, análise, regularidade, transparência ou prestação de contas.
Emendas para ONGs em 2026: novas regras de transparência
O tema ganhou ainda mais importância em 2026 por causa das determinações relacionadas à ADPF 854.
Entre as medidas aplicáveis ao Terceiro Setor está a proibição da destinação e execução de recursos de emendas parlamentares para determinadas entidades quando existirem relações de parentesco incompatíveis envolvendo o parlamentar responsável pela indicação, seus assessores e integrantes dos quadros diretivos ou administrativos da entidade.
A vedação também alcança mecanismos de contratação, subcontratação ou intermediação utilizados para direcionar o recurso público a pessoas físicas ou jurídicas abrangidas pela restrição.
Em março de 2026, o Governo Federal também disponibilizou versões atualizadas das minutas padronizadas de Termo de Fomento e Termo de Colaboração.
Uma entidade que deseja receber recursos públicos deve manter diretoria, fornecedores, contratos, pagamentos e prestação de contas com alto nível de transparência e rastreabilidade.
O que uma ONG pode comprar ou pagar com emenda parlamentar?
Não existe uma autorização genérica para gastar o dinheiro como a organização desejar.
As despesas precisam estar previstas no plano de trabalho, ser necessárias à execução do objeto e respeitar a legislação e as regras do órgão concedente.
Dependendo do projeto e da autorização correspondente, podem existir despesas relacionadas a:
- materiais necessários às atividades;
- equipamentos;
- serviços;
- equipe necessária à execução;
- locação;
- deslocamento;
- alimentação relacionada às atividades;
- materiais pedagógicos, esportivos ou sociais;
- custos administrativos permitidos e vinculados à parceria.
O orçamento deve demonstrar relação direta com o objeto e compatibilidade com os valores praticados no mercado.
A ONG pode comprar veículo com emenda parlamentar?
Isso depende da natureza da programação, do objeto aprovado, das regras do órgão responsável e da justificativa apresentada.
Não se deve presumir que toda emenda permite a compra de veículo.
Quando um bem permanente for necessário ao projeto, sua aquisição precisa estar prevista e autorizada conforme as regras aplicáveis.
A ONG pode construir ou reformar sua sede com emenda?
Projetos que envolvam obras, reformas ou serviços de engenharia possuem exigências adicionais e precisam ser compatíveis com a programação orçamentária e com as regras do concedente.
Antes de solicitar recursos para construção ou reforma, a organização precisa verificar questões relacionadas ao imóvel, documentação, projeto de engenharia, orçamento, licenças e demais exigências técnicas.
Como funciona a prestação de contas?
Receber a emenda não encerra o processo. Na prática, é o início da maior responsabilidade da organização.
A entidade deve executar o projeto conforme o plano aprovado, registrar os pagamentos, comprovar as despesas e, principalmente, demonstrar que as metas e resultados previstos foram alcançados.
A prestação de contas pode envolver informações sobre:
- execução das atividades;
- beneficiários atendidos;
- metas cumpridas;
- despesas realizadas;
- documentos fiscais;
- pagamentos;
- resultados alcançados;
- relatórios técnicos;
- eventuais bens adquiridos.
Não espere o final do projeto para organizar a prestação de contas. A documentação deve ser organizada desde o primeiro dia de execução.
10 erros que podem impedir uma ONG de receber emenda parlamentar
- estatuto incompatível com o projeto;
- documentação da diretoria desatualizada;
- certidões irregulares;
- falta de experiência na área;
- projeto genérico;
- orçamento sem justificativa;
- metas impossíveis de medir;
- cadastro desatualizado;
- não responder diligências dentro do prazo;
- não observar as regras de transparência e integridade.
Como aumentar as chances de conseguir uma emenda parlamentar?
Organizações que mantêm projetos prontos e documentação atualizada conseguem reagir com muito mais rapidez quando surge uma oportunidade.
A estratégia deve ser profissional. Em vez de procurar parlamentares apenas para pedir dinheiro, a instituição precisa apresentar problema, solução, público, território, custo, capacidade e resultado.
Tenha um banco de projetos
Uma organização que trabalha com educação, saúde, assistência social e esporte, por exemplo, pode estruturar projetos diferentes para cada área.
Quando surgir uma oportunidade compatível, parte do trabalho técnico já estará pronta.
Produza evidências do trabalho realizado
Relatórios de atividades, registros fotográficos, indicadores, número de beneficiários e resultados fortalecem a credibilidade institucional.
Mantenha o orçamento realista
Projetos superdimensionados ou com despesas pouco relacionadas ao objeto tendem a gerar questionamentos e diligências.
Uma ONG pequena também pode receber emenda parlamentar?
Sim.
O tamanho da organização, isoladamente, não define se ela pode ou não celebrar uma parceria.
Entretanto, o valor e a complexidade do projeto precisam ser compatíveis com sua experiência e capacidade operacional.
Uma instituição que normalmente atende 40 pessoas por mês precisa demonstrar de forma muito convincente como passará a atender milhares de pessoas caso apresente um projeto de grande escala.
Checklist antes de procurar um parlamentar
- ☐ CNPJ ativo;
- ☐ estatuto atualizado;
- ☐ ata da atual diretoria;
- ☐ objeto social compatível;
- ☐ contabilidade organizada;
- ☐ certidões verificadas;
- ☐ comprovante de endereço;
- ☐ portfólio institucional;
- ☐ relatório de atividades;
- ☐ projeto escrito;
- ☐ orçamento;
- ☐ metas mensuráveis;
- ☐ público definido;
- ☐ capacidade técnica demonstrável;
- ☐ responsáveis pelo projeto identificados;
- ☐ documentação dos dirigentes organizada.
Perguntas frequentes sobre emendas parlamentares para ONGs
ONG pode receber dinheiro de deputado?
Uma OSC pode receber recursos públicos provenientes de emenda parlamentar, desde que a destinação siga o processo orçamentário e administrativo correspondente. O recurso não é dinheiro particular do parlamentar.
Associação pode receber emenda parlamentar?
Sim, desde que esteja enquadrada como organização apta a celebrar a parceria e cumpra os requisitos legais e administrativos.
Instituto pode receber emenda parlamentar?
Sim. O nome utilizado pela entidade não é o fator determinante. Importam sua natureza jurídica, regularidade, finalidade, documentação e capacidade de executar o objeto.
ONG precisa ter três anos para receber emenda?
Para parcerias celebradas no âmbito federal, a Lei nº 13.019/2014 prevê, como regra geral, três anos de existência com CNPJ ativo. Para estados ou Distrito Federal, a referência legal é dois anos, e para municípios, um ano, ressalvadas hipóteses previstas em lei.
Precisa de chamamento público para emenda parlamentar?
A Lei nº 13.019/2014 prevê que Termos de Fomento e de Colaboração envolvendo recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias sejam celebrados sem chamamento público. Os demais requisitos permanecem obrigatórios.
É obrigatório estar no Transferegov?
Nas parcerias federais processadas pela plataforma, a organização precisa atender aos procedimentos necessários no Transferegov. Estados e municípios podem possuir sistemas e procedimentos próprios.
A emenda cai direto na conta da ONG?
Não imediatamente após a indicação. Existem etapas de análise, documentação, plano de trabalho, formalização, empenho e demais procedimentos antes da liberação.
Uma ONG pode solicitar emenda a vários parlamentares?
A organização pode apresentar seus projetos a diferentes representantes públicos, observando legalidade, transparência e compatibilidade orçamentária. Cada eventual indicação seguirá seu respectivo procedimento.
É preciso prestar contas?
Sim. Recursos públicos estão sujeitos a acompanhamento, monitoramento e prestação de contas conforme o instrumento e as normas aplicáveis.
Resumo: como uma ONG recebe emenda parlamentar
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| 1. Regularização | A OSC organiza documentação e comprova capacidade. |
| 2. Projeto | A organização estrutura problema, público, metas e orçamento. |
| 3. Articulação institucional | O projeto é apresentado a parlamentares compatíveis com a área. |
| 4. Indicação | O parlamentar realiza a indicação observando as regras orçamentárias. |
| 5. Proposta | A organização apresenta a documentação e o plano exigido. |
| 6. Análise | O órgão público verifica mérito, viabilidade e regularidade. |
| 7. Formalização | É celebrado o instrumento jurídico correspondente. |
| 8. Execução | O projeto é realizado conforme o plano aprovado. |
| 9. Prestação de contas | A OSC comprova execução, metas e resultados. |
Fontes e legislação utilizadas neste guia
Lei nº 13.019/2014 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Decreto nº 8.726/2016 — regulamentação federal do MROSC.
Transferegov.br — Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026 — procedimentos relacionados à operacionalização das emendas do exercício de 2026.
ADPF nº 854 — decisões relacionadas à transparência, rastreabilidade e execução de emendas parlamentares.
Comunicado Transferegov nº 7/2026 — vedações relacionadas a nepotismo e destinação de recursos para OSCs.
Comunicado Transferegov nº 10/2026 — atualização das minutas de Termo de Fomento e Termo de Colaboração.